TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

O Site http://www.mider.com.br, disponibilizado e mantido pela  MIDER CONTABILIDADE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.879.585/0001-79, empresa com sede na Rua Bento Gonçalves, 708 sala 703 – Centro – Viamão/RS, disponibiliza um e-commerce destinado à venda de produtos e serviços diversos pela Internet, sendo certo o seu compromisso de buscar qualidade e segurança em todas as operações realizadas por meio da nossa Plataforma.

 Dessa forma, desenvolvemos os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) de modo que você, consumidor (“Cliente”) ou (“Usuário”) tenha conhecimento das condições gerais que devem ser observadas ao utilizar referida Plataforma para a compra de produtos e serviços.

 Estes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, por meio deste link: http://www.mider.com.br/TERMOS-E-CONDIÇÕES.

 

1. OBJETO E VINCULAÇÃO

 Os presentes Termos têm por objeto regular o acesso e a utilização da Plataforma, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Usuários.

 Assim como a Plataforma, estes Termos se encontram sujeitos a contínuo aprimoramento, de modo a melhor atender às necessidades do Usuário. Assim, o Usuário reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los com frequência.

 Em caso de qualquer dúvida com relação ao conteúdo desses Termos, entre em contato com a Mider Contabilidade Ltda., por e-mail mider@mider.com.br ou pelo telefone 51-3191-6767.

 Caso o Usuário não concorde com eventuais alterações promovidas, as quais estarão refletidas no novo “Termos e Condições de Uso”, poderá abster-se de dar o seu consentimento, por meio da não utilização da Plataforma. Todavia, caso após as alterações, o Usuário decida prosseguir com a utilização, entenderemos que deu o seu consentimento e aceitou as condições apresentada no novo documento.

 

2. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 2.1 Contratação do Serviço de Declaração do Imposto de Renda

Para encomendar a elaboração da sua declaração de imposto de renda, o Cliente acessa o site e escolhe um plano. Como são muitas as variáveis que afetam o preenchimento da declaração, seria impossível criar um plano exatamente de acordo com as necessidades do cliente. Deste modo, foram criados quatro planos, o Bronze, o Prata, o Ouro e o Diamante.

Assim, o cliente escolhe o plano que melhor se adeque a sua necessidade.

 

2.2. Planos do serviço Declaração de Imposto de Renda

A Declaração do Imposto de Renda tem diversas fichas de preenchimento, em todos os planos, o preenchimento das fichas é ilimitado, exceto pelos limites contidos em cada plano. A seguir os descreveremos.

 

2.2.1. O Plano Bronze

Esse plano tem os seguintes limites:

 - declaração de 1 renda

- até 6 dependentes ou alimentandos

- sem deduções

- sem declaração de bens

- sem acompanhamento do processamento da declaração

- não cobre o Livro Caixa da atividade rural

2.2.2. O Plano Prata

Esse plano tem os seguintes limites:

- declaração de até 3 rendas

- até 6 dependentes ou alimentandos

- até 5 comprovantes de deduções

- sem declaração de bens

- sem acompanhamento do processamento da declaração

- não cobre o Livro Caixa da atividade rural

2.2.3. O Plano Ouro

Esse plano tem os seguintes limites:

- declaração de até 5 rendas

- dependentes e/ou alimentandos ilimitados

- até 10 comprovantes de deduções

- até 5 bens

- com acompanhamento do processamento da declaração

- não cobre o Livro Caixa da atividade rural

2.2.4. O Plano Diamante

Esse plano não está disponível no site, o que há é um botão que conduz o cliente para um formulário de contato, a fim de fazê-lo solicitar um orçamento. Analisadas as variáveis envolvidas, entra-se em contato com o cliente para passar o preço do serviço, é uma livre negociação.

2.2.5. Os limites comuns a todos os planos

- Declaração de renda: é o somatório da quantidade de entidades pagadoras, quer seja de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva, com exibilidade suspensa e de rendimentos recebidos acumuladamente.

- Dependentes e/ou alimentandos: é o somatório da quantidade de pessoas declaradas como dependentes e/ou alimentandos.

- Comprovantes de deduções: é a soma da quantidade de notas ou comprovantes de pagamentos, cujo o cliente pleiteia a dedução do imposto de rneda.

- Bens: é a quantidade de bens em propriedade ou posse do contribuinte a ser declarados.

- Com ou sem acompanhamento do processamento da declaração: quando o cliente escolhe um plano que tenha acompanhamento do processamento, significa que nas datas a seguir, a Mider Contabilidade, vai verificar o status do andamento da declaração a fim de verificar se a Receita Federal do Brasil homologou-a ou se realizou a restituição, o que acontecer primeiro.

 

3. ETAPAS DO PROCESSO

O serviço de Declaração do Imposto de Renda, passa por diversos processos, porém podemos agrupá-los em seis etapas.

 

3.1. Etapa 1

O cliente entra no site acessa algumas informações e se resolver contratar o serviço, acessa os planos, faz a sua escolha e realiza o pagamento.

Ao fim do processo de pagamento, é disparado um e-mail para o cliente com instruções do que ele deve fazer. É disponibilizado um link para ele baixar um formulário com os dados mínimos necessários para iniciar a sua declaração.

A nossa Empresa se compromete em até três dias úteis a entrar em contato com o cliente para dirimir dúvidas sobre a declaração, pedir complemento de documentos, informações, obter aprovação para envio da declaração, solicitar pagamento de diferenças de valores por contratação de plano não condizente com a real necessidade do cliente, falta de pagamento do serviço, etc.

A declaração não será enviada até a confirmação do pagamento do serviço.

 

3.2. Etapa 2

Embora anunciamos no site que enviaremos o link para o início do preenchimento da declaração somente após a confirmação de pagamento, nós não esperamos este prazo. Ao final do processo de pagamento, já enviamos o link a fim de ganhar tempo. Pois prevemos que o cliente pode demorar dias para preencher o formulário e juntar todos os documentos.

 

3.3. Etapa 3

Quando o cliente realiza a entrega do formulário e os documentos, temos um prazo de até 3 dias úteis para dar um retorno ao cliente. Ele faz a entrega através de sua conta particular de e-mail ou pode acessar o nosso site para isso, conforme indicado no formulário de cadastro.

 

3.4. Etapa 4

Após a revisão e aprovação do cliente e, não tendo problema com o pagamento do serviço, realizamos a entrega da declaração. Nesta etapa, a Receita Federal do Brasil gera um recibo, que será enviado ao cliente por e-mail juntamente com a sua declaração definitiva.

 

3.5. Etapa 5

Se o cliente optar por um plano com acompanhamento do processamento da declaração, a Mider Contabilidade emitirá avisos para os clientes nas datas a seguir anunciadas, ou nos dias úteis seguintes, caso não sejam de expediente na nossa Empresa:

1º lote: 29 de maio de 2020;

2º lote: 30 de junho de 2020;

3º lote: 31 de julho de 2020;

4º lote: 31 de agosto de 2020;

5º lote: 30 de setembro de 2020.

Os avisos param quando ocorrer a homologação da Receita Federal do Brasil ou quando houver a restituição, o que ocorrer primeiro. Se na data respectiva ao quinto lote, por volta do dia 30/09/2020, não ocorrer nem um nem outro, significa que o cliente caiu na malha fina. O cliente será orientado sobre o que ele deve fazer.

 

3.6. Etapa 6

Nesta etapa, a malha fina, os clientes de todos os planos estão sujeitos e caso necessitem, receberão instruções sobre como devem proceder. No entanto, caso este fato tenha acontecido por erro da Mider Contabilidade em qualquer das seis etapas, nossa Empresa se responsabilizará e efetuará a correção gratuitamente.

Mas, se o cliente cair em procedimento de fiscalização por culpa dele próprio, que pode ser desde informações falsas, incorretas, imprecisas, falta de documentos, documentos falsos, etc., daremos instruções para ele próprio resolver o problema. Se o cliente quiser que nós interpelemos por ele, quer seja na confecção de declaração retificadora ou até mesmo diligências, esse serviço é cobrado a parte.

 

4. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR      OPÇÃO POR BOLETO

Há uma pergunta no cadastro para o caso de a declaração resultar em imposto de renda a pagar, o cliente pode optar por parcelar o seu pagamento por boletos - ou tecnicamente melhor, por DARF (documento de arrecadação da Refeita Federal).

Acontece que ao optar por parcelamento por DARF, as guias não podem ser confeccionadas antes dos vencimentos pelo simples fato das taxas de juros somente serem conhecidas nas viradas de mês. Então, o próprio cliente terá que, próximo as datas de vencimentos, gerar as suas guias. Se ele quiser, podemos fazer a geração dessas guias, mas é um serviço cobrado a parte.

 

5. SEGURANÇA DE LOGINS E SENHAS

Para a contração do serviço de Declaração do Imposto de Renda, não são necessários logins e senhas. Entretanto, no ato do pagamento, o portal PAGSEGURO, pede os dados do cartão de crédito e o cliente é obrigado a fornecer os dados do cartão e código de segurança.

 O Usuário assume, neste ato, integral responsabilidade pela guarda e pelo sigilo de seus dados e código de segurança, bem como pelo uso indevido de seu cadastro por terceiros. As credenciais de acesso à Plataforma devem ser tratadas como confidenciais e não devem ser compartilhadas. Ao confirmar o cadastro na Plataforma PAGSEGURO, o Usuário se declara plenamente ciente de que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

 

Para maior segurança do Usuário, não é recomendável a utilização de senhas de fácil acerto, tais como nome, placa de veículo, número de telefone, data de aniversário, entre outros. Também visando segurança, devem ser utilizados apenas computadores com recursos de segurança e, periodicamente, deve ser alterada a senha de acesso à Plataforma, a fim de dificultar qualquer utilização indevida. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma.

O Usuário fica ciente de que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a Mider Contabilidade se reserva o direito de bloquear a entrega da Declaração do Imposto de Renda, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o serviço contratado pelo Usuário, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

 

5.1. Obrigação de Utilizar a Plataforma e seus Conteúdos Corretamente

Ao acessar e utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que não deverá:

Utilizar a Plataforma ou qualquer material nele inserido para qualquer outro fim que não os usos legais previstos nestes Termos e suportados pela Plataforma;

Inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, como, por exemplo, mas não se limitando a, conteúdo pornográfico ou difamatório;

Realizar acesso ou pesquisas na Plataforma por quaisquer meios, automatizados ou de qualquer outra maneira, que não por meio das interfaces publicadas e atualizadas disponibilizadas pela Mider Contabiidade, inclusive, mas não limitado a, "robôs", “bots”, "spiders", “crawlers”, "offline readers" e ferramentas de captação de dados ou similares para coleta de dados da Plataforma (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais) visando o envio de mensagens aos usuários da Plataforma. Da mesma forma, o Usuário concorda em não coletar qualquer dado ou informação pessoal da Plataforma, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação comercial, envio ou redirecionamento de mensagens;

Infringir qualquer norma ou lei aplicável;

 Inserir na Plataforma qualquer conteúdo que incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos, da Mider Contabilidade ou de terceiros, ou que provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.

 Da mesma forma, é proibido ao Usuário utilizar qualquer serviço ou produto disponibilizado na Plataforma para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores por meio de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários (usernames) ou senhas de acesso (passwords) de outro usuário da Internet que esteja vulnerável; (f) acessar informações financeiras, ou que possam causar prejuízos a qualquer pessoa, como, por exemplo, números de cartões de crédito, contas bancárias etc, entre outros atos, a estes não se limitando.

 Assim, o Usuário se compromete a utilizar a Plataforma e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos fonte disponibilizados na Plataforma (em conjunto, “Conteúdo(s)”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, com os presentes Termos e demais instruções existentes na Plataforma.

 O Usuário deverá abster-se de obter, ou de tentar obter, os Conteúdos por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.

 No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, a Mider Contabilidade se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir a Declaração do Imposto de Renda e/ou o acesso do Usuário à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

 

6. COMPRA, VENDA E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

 A Plataforma fornecerá ao Cliente, um serviço  e-commerce.

 E-commerce: vendas feitas pela Mider Contabilidade e empresas do seu grupo econômico.

 Ao navegar pela Plataforma, você encontrará produtos que são vendidos diretamente pela Mider Contabilidade. Isso será claramente identificado na página do produto (“Vendido e entregue por Mider Contabilidade”), nas telas de confirmação e na finalização da compra.

Até a Etapa 4, o serviço pode ser cancelado por qualquer das partes, tanto pelo cliente quanto pela Mider Contabilidade, independentemente do motivo. Nesta fase, nossa empresa devolverá o valor pago pelo serviço, desde que o pagamento tenha sido confirmado. Deduziremos uma taxa de R$ 10,00 (dez reais) a título de DOC ou TED. Não haverá dedução se o valor puder ser depositado em qualquer conta mantida na Caixa Econômica Federal ou se retirado em dinheiro na sede da nossa Empresa.

Depois que a Declaração do Imposto de Renda for entregue, não haverá devolução de valores por parte da Mider Contabilidade em hipótese alguma.

 

7. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (“SAC”)

Não dispomos de um departamento específico de atendimento ao cliente, mas ele pode, a qualquer momento entrar em contato por e-mail, whatsapp e telefones descritos no rodapé do nosso site http://www.mider.com.br. O Cliente dispõe destes canais de atendimento ao consumidor para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio do telefone (51) 3191-6767 de segunda a sexta das 9:00 às 17:30, por formulário disponibilizado no site na guia Contato ou envio de e-mail, todos referidos no nosso site, para atender críticas, sugestões, elogios, informações e reclamações do Cliente.

Para registrar a reclamação sobre produto ou serviço, o Cliente deverá estar na posse do produto para informar a respectiva data de aquisição, número do pagamento, bem como demais informações do produto que possam ser requeridas pela Mider Contabilidade.

 

8. PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente e o Lojista inserem diversos dados, os quais podem incluir dados pessoais e dados pessoais sensíveis. A Mider Contabilidade está comprometida em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade, disponibilizada para o Usuário neste link.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 Os conteúdos das telas da Plataforma, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da Mider Contabilidade ou de seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais, inclusive pelas Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na Plataforma, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente instrumento e infração legal, nos moldes expostos acima.

 Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pela Lei.

 Caso o Usuário apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a Mider Contabilidade. Nessa hipótese, a Mider Contabilidade se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.

 

10. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

 As ofertas dos produtos e serviços podem ser encontradas no site http://www.mider.com.br. Porém, uma oferta pode ser excluída da Plataforma quando os produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com os fornecedores.

 As descrições dos produtos expostos na Plataforma são proporcionadas pelos fornecedores e/ou fabricantes dos produtos divulgados. Em razão disso, o Usuário deve estar ciente de que a informação dada sobre cada produto, assim como fotografias ou vídeos a ele relacionado, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos na Plataforma, são expostos a título orientativo e ilustrativo.

 A Mider Contabilidade não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do Usuário imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

 Da mesma forma, a Mider Contabilidade não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços por ele prestados, excluindo de sua responsabilidade, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

 A Mider Contabilidade tampouco se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam advir de decisões do Usuário baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos na Plataforma.

 O Usuário declara estar ciente que o acesso à Plataforma depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da Mider Contabilidade, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do Usuário, e outros, a estes não se limitando. Assim, a Mider Contabilidade fica isenta de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso à Plataforma em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

 A Mider Contabilidade não garante, sob nenhuma hipótese, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando, também, pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo Usuário para acesso à Plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

 A Mider Contabilidade não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

 O Usuário fica ciente que a Mider Contabilidade recomenda, para acesso à Plataforma, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo Usuário, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a Mider Contabilidade isenta de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo Usuário.

 Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a Mider Contabilidade não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo Usuário por meio da Plataforma de forma indevida por ação ilícita.

 O Usuário está ciente de que a Mider Contabilidade não tem controle sobre links que sejam inseridos por terceiros na Plataforma, vez que não realiza o controle prévio de conteúdo dos mesmos. Assim, constitui obrigação do Usuário a verificação dos regulamentos e das políticas dos sites acessados por meio de tais links, ficando a Mider Contabilidade isenta de qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza eventualmente causados ao Usuário em razão do acesso, desde já desaconselhado, a tais sites da Internet.

 A conferência da adequação das dimensões dos produtos é de responsabilidade do Usuário, que deverá se certificar de que os produtos estão de acordo com os limites espaciais do local da entrega. A Mider Contabilidade, quando não contratada para tal fim, não se responsabiliza pela montagem ou desmontagem do produto, guincho, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas dos produtos adquiridos por meio da Plataforma, salvo se expressamente informado em sentido contrário pela própria Mider Contabilidade.

 

11. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

 A Plataforma conta com as máximas medidas de segurança comercialmente disponíveis no setor. Além disso, o processo de pagamento funciona através de um servidor seguro, utilizando-se o protocolo SSL (Secure Socket Layer). O servidor seguro estabelece uma conexão de modo que a informação transmitida é criptografada, assegurando que somente seja inteligível para o computador do Usuário e da PAGSEGURO. Dessa forma, ao utilizar o protocolo SSL, há a segurança de:

 • Que o Usuário está comunicando seus dados ao servidor central da PAGSEGURO e não a qualquer outro que tente se passar por este; e

 • Que entre o Usuário e o sistema da PAGSEGURO, os dados são transmitidos cifrados, evitando sua possível leitura ou manipulação por terceiros.

 As informações de cartões de crédito não são armazenadas em sistemas da Mider Contabilidade e todo o processo de aprovação é feito diretamente com a PAGSEGURO e as Administradoras de Cartões e Bancos. Para a tranquilidade do Cliente, o ícone do cadeado fechado, no canto superior da tela, indica absoluta segurança durante a transmissão de dados em compra por ele realizada.

 Para máxima segurança do Cliente, se houver qualquer divergência de informações cadastrais e de pagamento, a Mider Contabilidade poderá entrar em contato para confirmar os dados antes de aprovar o pedido.

 Caso o Cliente não responda favoravelmente ou não entregue à Mider Contabilidade a documentação e informação no prazo solicitado, o(s) respectivo(s) pedido(s) poderá(ão) ser cancelado(s) automaticamente, à exclusivo critério da Mider Contabilidade.

 Este procedimento é realizado para a segurança dos Clientes da Plataforma e, portanto, ao aceitar os presentes Termos, o Usuário aceita submeter-se ao procedimento de detecção de possíveis operações fraudulentas, antes mencionado, e, da mesma forma, autoriza a Mider Contabilidade para que, uma vez fornecida a informação e documentos adicionais antes referidos, estes sejam utilizados paras transações futuras que o Usuário realize na Plataforma.

 

12. VIGÊNCIA E RESCISÃO

 Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário fizer uso da Plataforma.

 A Mider Contabilidade está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida em razão do término do acesso.

 A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao Usuário o imediato cancelamento de seu acesso à Plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do Usuário responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

 

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

 Todas as comunicações feitas pelo Usuário à Mider Contabilidade serão consideradas válidas quando realizadas por meio de e-mail.

 Por outro lado, o Usuário autoriza, neste ato, a Mider Contabilidade a utilizar como meio de comunicação, além das ferramentas da própria Plataforma (tais como pop-ups), outros canais, como, telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência para atividades transacionais, tais como aviso de entrega, confirmação de pagamento e outras informações úteis ao Usuário.

 A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos, a qualquer tempo.

 Antes de comprar um produto ou serviço, o Usuário deve sempre ler atentamente em sua página a descrição e ficha técnica do produto ou serviço, bem como a indicação de faixa etária ou qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, deverá contatar a Mider Contabilidade.

 Em caso de qualquer cláusula dos presentes Termos ser declarada nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando-se em conta a vontade das partes e a finalidade das mesmas.

 As atividades desenvolvidas pela Mider Contabilidade não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o Usuário declara concordar, neste ato.

 

14. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTES

 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.

 Fica eleito o foro de Viamão/RS para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Mider Contabilidade Ltda               CNPJ 20.879.585/0001-79

Rua Bento Gonçalves, 708, sala 703  (Edifício Bento Gonçalves Corporate) - Centro - Viamão/RS - CEP 94410-400

(51)  3191.6767        |               (51)  9 9456.1310     |      (51)  9 9102.3949  Vanderlei     |       (51)  9 9153.8226  Michel

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